O que é Cadastro Ambiental Rural (CAR)?
O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro público, eletrônico e obrigatório para todos os imóveis rurais no Brasil. Foi instituído pela Lei nº 12.651/2012, conhecida como o novo Código Florestal Brasileiro. O CAR tem como objetivo integrar informações ambientais das propriedades e posses rurais, auxiliando no monitoramento, controle e planejamento do uso e ocupação do solo, na preservação das áreas de vegetação nativa e na recuperação de áreas degradadas.
Qual a importância do cadastro ambiental rural?
A importância do CAR se manifesta em várias dimensões:
a) Regularização ambiental: O CAR auxilia na regularização ambiental das propriedades rurais, identificando áreas de preservação permanente (APPs), áreas de reserva legal (RL), áreas de uso restrito e áreas de vegetação nativa.
b) Monitoramento e fiscalização: O cadastro permite que órgãos ambientais e de fiscalização monitorem e controlem o uso e a ocupação do solo, coibindo práticas ilegais como o desmatamento e a exploração inadequada de recursos naturais.
c) Planejamento: O CAR contribui para o planejamento territorial e ambiental, auxiliando na definição de políticas públicas e na tomada de decisões voltadas ao desenvolvimento sustentável do setor rural.
d) Crédito rural: O CAR é uma exigência para acesso ao crédito rural, pois garante que as propriedades rurais estejam em conformidade com as normas ambientais.
Como fazer o CAR?
O processo para realizar o CAR envolve os seguintes passos:
a) Acesse o site do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SICAR): http://www.car.gov.br. Escolha a opção “Acessar o sistema” e crie uma conta de usuário, caso ainda não possua.
b) Faça o download do módulo de cadastramento, disponível no site do SICAR, e instale-o em seu computador.
c) Reúna os documentos necessários, como documentos pessoais do proprietário ou possuidor rural e a matrícula do imóvel.
d) Realize o preenchimento das informações solicitadas, como dados do imóvel, do proprietário ou possuidor e informações georreferenciadas sobre as áreas de preservação, reserva legal e vegetação nativa.
e) Após preencher todas as informações, gere o arquivo e envie-o pelo sistema do SICAR.
f) Guarde o recibo de inscrição no CAR e acompanhe o processo de análise e aprovação do cadastro.
Como consultar o CAR?
Para consultar o CAR, siga os passos abaixo:
a) Acesse o site do SICAR (http://www.car.gov.br) e clique na opção “Acessar o sistema”.
b) Faça login com sua conta de usuário cadastrada no sistema.
c) No painel de controle do usuário, você encontrará informações sobre o status do cadastro e poderá consultar os dados do imóvel rural.
d) Caso necessite de informações mais detalhadas ou específicas, você pode entrar em contato com o órgão ambiental responsável em seu estado.
Como retificar o CAR?
A retificação de um imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR) pode ser necessária caso haja alguma informação equivocada ou desatualizada no cadastro.
Acesse a central do proprietário/possuidor: https://www.car.gov.br/#/retificar
- Utilize suas credenciais de acesso para fazer login no sistema;
- Localize o imóvel rural que você deseja retificar no cadastro;
- Geralmente, dentro do sistema, haverá uma opção para iniciar o processo de retificação. Siga as instruções específicas do sistema que você estiver utilizando
- Identifique as informações que precisam ser corrigidas ou atualizadas e faça as alterações necessárias. Isso pode incluir dados como área total, coordenadas geográficas, informações sobre áreas de preservação, entre outras;
- Em alguns casos, pode ser necessário anexar documentos comprobatórios das alterações realizadas. Certifique-se de ter em mãos os documentos que respaldem as informações atualizadas;
- Após realizar todas as correções necessárias, envie a solicitação de retificação. Certifique-se de seguir as orientações do sistema quanto aos procedimentos para submissão.
Contate a SpaceGeo se tiver dúvida no processo: contato@spacegeo.com.br
Chame no WhatsApp: 61 98200-4151
Verifique regularmente o status da sua solicitação no sistema. Dependendo do órgão ambiental responsável e do estado, o tempo para análise e aprovação pode variar.